STJ permite penhora de salário para pagar dívidas; entenda as regras

A regra geral estabelece a impenhorabilidade dos salários. No entanto, os ministros entenderam que essa proteção pode ser relativizada quando não existirem outros meios para executar a dívida e quando ficar demonstrado que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.