A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (18), a votação do primeiro projeto de lei complementar do pacote fiscal proposto pelo governo Lula (PT). Agora, a proposta segue para o Senado.
O projeto muda as regras do arcabouço fiscal, limita benefícios tributários e autoriza o bloqueio de emendas parlamentares. O texto principal já tinha sido aprovado na terça-feira (17), mas algumas alterações foram incluídas após um acordo entre governo e líderes partidários, como o fim do Seguro DPVAT.
Adeus ao DPVAT Entre as mudanças mais polêmicas está o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o DPVAT, que havia sido retomado este ano com uma nova versão. A proposta foi aprovada por 444 votos a favor e apenas 16 contra.
A emenda também ajustou as regras de bloqueio de emendas parlamentares, permitindo o contingenciamento de até 15%, mas só para recursos que não são obrigatórios.
Créditos tributários e outros pontos Outro ponto controverso retirado do texto foi a possibilidade de o governo limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Essa ideia enfrentou resistência de frentes parlamentares ligadas a setores produtivos, que divulgaram críticas ao trecho.
Também foi retirada a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, que estava na versão inicial do relatório.
O que muda com o projeto? O texto aprovado estabelece que novos benefícios ligados à seguridade social só poderão ser criados ou prorrogados se respeitarem o limite de crescimento das despesas dentro do marco fiscal.
Além disso, em casos de déficit primário, ficam travados, a partir do ano seguinte:
- Criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários;
- Crescimento anual de despesas com pessoal em qualquer Poder ou órgão autônomo, com a regra valendo até 2030.
Pacote fiscal mais amplo Esse projeto é só uma parte do pacote fiscal do governo, que também inclui mudanças nas aposentadorias dos militares e uma PEC. A equipe econômica espera cortar cerca de R$ 70 bilhões até 2026 com essas medidas.
Agora, a bola está com o Senado, e a expectativa é de que tudo seja aprovado ainda este ano. O governo corre para ajustar as contas e tentar conter os impactos econômicos.