O MPF (Ministério Público Federal) quer entender quais são as falhas no marco regulatório sobre o transporte interestadual de passageiros da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A normativa foi estabelecida pela Agência em 2023, por meio da Resolução nº 6.033, e entrou em vigor em fevereiro de 2024. A norma previa a abertura progressiva dos mercados e a redução de linhas desérticas.

Na prática, no entanto, o aumento de empresas e a quantidade de novos mercados no transporte interestadual ainda não sofreram grandes mudanças.

Como já mostrou a CNN Brasil, o marco é visto por especialistas do setor com muitas ressalvas, já que não atingiu o objetivo de ampliar a concorrência de empresas do segmento e atender regiões consideradas como desertos de linhas.

Levantamento obtido pela CNN Brasil mostra que só no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) há 515 processos contra a ANTT, em ações relacionadas ao marco regulatório e pedindo outorga de mercado.

Na semana passada, a 3CCR/MPF (Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal) realizou uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes do setor.

O evento também teve a presença do deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS), que fez críticas ao modelo atual. "Tem muitas cidades no Brasil que são desatendidas, muitos usuários que pagam muito mais do que deveriam pagar e muitos que viajam em condições que não deveriam viajar", frisou.

A CNN Brasil procurou a ANTT responder sobre às críticas apontadas no evento, mas não obteve retorno até o fechamento desta publicação.

Enquanto Paulo Henrique Pereira, secretário executivo da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, expressou preocupação com as questões relacionadas à limitação dos operadores de ônibus.

"Os critérios para a viabilidade econômica devem estar bem apurados para não criar barreiras indesejadas para a entrada de novos atores e pensar um pouco sobre como criar uma regulação que permita, de fato, que os novos operadores não estejam assimetricamente postos em relação às normas que estão sendo apresentadas", declarou o secretário.

Por sua vez, André Porto, da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) citou que o marco não conseguiu democratizar o acesso ao transporte rodoviário interestadual.

"A regulamentação, ao invés de abrir o mercado, cria barreiras na entrada. Fecham o mercado em benefício das empresas que já operam atualmente", criticou.

Ainda na audiência, Juliano Samôr, superintendente de serviços de transporte rodoviário de passageiros da ANTT, frisou que a Agência vem sofrendo cortes orçamentários, mas que está aberto ao diálogo institucional com os órgãos de controle e outros setores.

Samôr pontuou que o órgão está diante de uma "demanda reprimida gigantesca" e de um "ambiente regulatório tensionado", quadro que poderia ter sido evitado por gestões anteriores.

Segundo ele, a Agência está aberta para revisão das normas vigentes para garantir maior concorrência, segurança jurídica e a proteção dos direitos dos usuários do transporte rodoviário.